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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1001878-13.2024.5.02.0521

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre a validade de norma coletiva que estipulou a jornada 12x36 mesmo com prestação habitual de horas extras, porquanto o Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF para o Tema 1.046. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de outubro de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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