Pronúncia: supostos indícios de autoria e materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. SUPOSTOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME SECUNDÁRIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava a reforma de pronúncia por suposta tentativa de homicídio triplamente qualificado e estupro consumado, em concurso material.

2. O agravante alegou que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente na palavra da vítima, que não compareceu à audiência de instrução, e em elementos indiciários, sem confirmação em juízo.

3. A decisão agravada considerou que a pronúncia foi devidamente fundamentada em provas colhidas na fase investigativa e judicial, incluindo laudos periciais e depoimentos de testemunhas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade, mesmo sem o depoimento judicial da vítima; e (ii) saber se o habeas corpus substitutivo de recurso especial pode ser conhecido na hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pronúncia exige apenas indícios de autoria e prova da materialidade, sendo vedado juízo de certeza nesta fase processual.

6. Os elementos probatórios, como laudos periciais, depoimentos de testemunhas e declarações da vítima na fase policial, são suficientes para justificar a pronúncia e a manutenção das qualificadoras.

7. A ausência do depoimento judicial da vítima, no crime secundário, não invalida a pronúncia, desde que existam outros elementos probatórios que sustentem os indícios de autoria e materialidade.

8. O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.

9. O agravo regimental limitou-se a reiterar teses já apresentadas no habeas corpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios de autoria e prova da materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação exauriente das teses defensivas.

2. O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

3. A ausência de refutação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental, conforme Súmula n. 182, STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024.