Erro de premissa e contradição: intimação eletrônica

Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro de premissa e contradição. Intimação eletrônica. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. Fato relevante. O embargante alegou erro de premissa, sustentando que a ciência da intimação ocorreu em 16.06.2023 e não em 13.06.2023, e apontou contradição no acórdão ao tratar da concretização da intimação eletrônica. Pediu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para admitir a tempestividade do agravo em recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de premissa ou contradição no acórdão ao fixar o marco inicial da contagem do prazo recursal com base na data de certificação da intimação eletrônica.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

5. O colegiado enfrentou e elucidou expressamente a questão da intimação eletrônica, fixando como marco inicial da contagem do prazo recursal a data de certificação do recebimento da intimação, em 13.06.2023.

6. A pretensão do embargante de rediscutir o julgado não se enquadra nos limites dos embargos de declaração, que não comportam revisão de conclusões do colegiado.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de conclusões do colegiado, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A certificação do recebimento da intimação eletrônica constitui o marco inicial para a contagem do prazo recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.