Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERÍCIA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO, SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 3. DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 6. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 7. APRESENTAÇÃO DO CNIS E TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 8. CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 9. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO, COM CAUSA DE PEDIR DISTITNA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 10. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 11. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 12. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 14. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO PARA CONCESSÃO PREENCHIDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.