STJAgRg no HC 1.098.230
Inexistência de julgamento de mérito no superior tribunal de justiça passível de revisão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Incompetência do STJ
- Tráfico de drogas
- Nulidade de prova
- Interceptações telefônicas
- Ausência de ilegalidade flagrante
- Impossibilidade de ampla análise probatória em habeas corpus
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA ANÁLISE PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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