Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. prisão preventiva. garantia da ordem pública. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

2. A defesa alega ausência de fundamento concreto para a prisão preventiva, bem como desproporcionalidade da medida, diante da primariedade, do trabalho lícito e da possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se as condições pessoais favoráveis do agravante são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta, considerando o envolvimento do agravante em organização criminosa.

5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e trabalho lícito, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: " A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 899.373/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, HC 712.034/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022.