Nulidade da citação por edital: diligências de localização realizadas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO REALIZADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (CPP, ART. 563). COMPARECIMENTO AOS AUTOS E DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 570 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As instâncias de origem registraram a realização de diligências para localização do agravante, com pesquisas no Sistema SIEL, expedição de mandados e certificações de oficiais de justiça, sem êxito, o que autoriza a citação por edital.

2. A pretensão de revisar, em habeas corpus, a suficiência das diligências de localização demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandamus.

3. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), sendo válida a citação editalícia quando frustradas tentativas de citação pessoal, o réu está em local incerto e não sabido e constituiu advogado para exercer sua defesa, demonstrando inequívoca ciência do processo.

4. A alegação de inaplicabilidade do art. 570 do CPP e de distinção entre defesa técnica e autodefesa configura inovação recursal, insuscetível de conhecimento no agravo regimental.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.