Tráfico de drogas: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ACESSO A CELULAR DE CORRÉU. VALIDADE DAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, a fim de manter a condenação por tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a diligência policial deve ser considerada ilegal e justificar a absolvição do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acesso dos celulares dos réus ocorreu logo após sua prisão em flagrante, situação que legitimou a apreensão do aparelho, havendo um dos réus autorizado o acesso a seu telefone celular.

4. As instâncias ordinárias concluíram que outros elementos de prova, e não só o acesso aos dados do celular, corroboraram a condenação dos réus. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "Não viola o direito à intimidade o acesso a dados de celular com consentimento de seu dono".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 869.486/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, AgRg no HC n. 648.004/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.