STJEDcl no AgRg no AREsp 3.123.921
Alegação de omissão, contradição e obscuridade: prequestionamento implícito e art. 1.025 do CPC
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Alegação de omissão, contradição e obscuridade
- Prequestionamento implícito e art. 1.025 do CPC
- Inadequação
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MANTIDA. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. TEMA 1.260/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ART. 1.025 DO CPC. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Não se constatam os vícios alegados.
2. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 182/STJ, pois o acórdão enfrentou a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. A mera referência ao Tema 1.260/STJ não afasta a necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada dos óbices processuais.
3. Inexiste contradição na aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não foi demonstrado o cotejo fático-jurídico apto a evidenciar revaloração jurídica prescindente de revolvimento probatório.
4. O prequestionamento não foi evidenciado e a invocação do art. 1.025 do CPC, isoladamente, não supre a ausência de debate específico na origem sobre os dispositivos federais indicados.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.