Contrato de facção descaracterizado: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A transcrição integral ou extensa do capítulo do acórdão regional, sem destaque ou delimitação específica do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, salvo quando a fundamentação regional for extremamente objetiva e sucinta, hipótese não verificada no caso. Ademais, a ausência de cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos legais e constitucionais, verbetes sumulares e arestos invocados impede o atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Não preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.