Responsabilidade solidária: grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade solidária à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, assentando que a configuração de grupo econômico exige, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a existência de relação hierárquica entre as empresas envolvidas. A Embargante pretende ver reconhecido o mesmo desfecho conferido à litisconsorte, com fundamento nos artigos 117 e 1.005 do Código de Processo Civil. Todavia, a hipótese dos autos não se refere a litisconsórcio unitário, mas sim a litisconsórcio facultativo e simples, em que cada parte é considerada, nas suas relações com a parte adversa, como litigante distinta, o que afasta, em regra, a propagação dos efeitos do provimento obtido por apenas um dos consortes. No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que comprove que a situação jurídica da embargante seja idêntica à da empresa cuja responsabilidade solidária foi afastada. A exclusão desta decorreu de análise específica sobre a ausência de relação hierárquica com as demais empresas, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, com base nos fundamentos e elementos trazidos no recurso por ela interposto. Já a Embargante não teve sua condição jurídica examinada por este Tribunal Superior justamente porque não interpôs recurso ordinário contra a sentença que a reconheceu como integrante do grupo econômico e a condenou solidariamente, tampouco apresentou recurso de revista contra o acórdão regional que manteve tal entendimento. Com efeito, a ausência de verificação quanto à eventual identidade entre as situações jurídicas decorre da própria inércia recursal da parte, o que inviabiliza a formação de relação processual em sede recursal e, por consequência, afasta qualquer alegação de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.