Diferenças salariais: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Quando o Supremo Tribunal Federal fixou a tese em controle concentrado, houve determinação expressa no sentido de que " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial ". Também constou que: " 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros ( omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais )". A exceção prevista no item 9 da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal alcança, apenas, as decisões que tenham expressamente nomeado o índice de correção incidente sobre a condenação , o que não é o caso dos autos, pois não se considera expressa a decisão que, ao fixar a correção monetária, tenha apenas remetido ao artigo 39 da Lei nº 8.177/91 . Recurso de revista conhecido e provido.