Estupro de vulnerável: absolvição

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SURSIS ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do artigo 217-A c/c 14, inciso II, do CP, com a aplicação da tentativa no patamar de 1/2. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova ou, subsidiariamente, pela aplicação da tentativa no patamar máximo de 2/3, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A questão acerca do afastamento da condição de "limitação de final de semana" imposta ao sursis etário, por ser excessivamente gravosa e contrária à finalidade e à literalidade do art. 78, § 2º, do CP, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.

3. Agravo regimental não provido.