Dosimetria: pena de multa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto em ação penal, no qual se alegava desproporcionalidade na fixação da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade e se sustentava a possibilidade de revisão do quantum à luz da hipossuficiência financeira do acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pena de multa fixada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem observou a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, notadamente quanto ao critério de exasperação (fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima); (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar o quantum da pena de multa com fundamento em alegada hipossuficiência financeira do acusado, sem incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem apreciou expressamente a insurgência relativa à pena de multa, reconhecendo tratar-se de sanção penal autônoma e cumulativa, fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, afastando a alegada omissão ou contradição no acórdão recorrido.

4. A pena de multa foi estabelecida desde a pena-base com observância da mesma fração de proporcionalidade adotada para a pena privativa de liberdade, mediante elevação de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância judicial desfavorável, critério admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena e admite a utilização de frações como 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para exasperar a pena-base e a pena de multa, inexistindo direito subjetivo a critério puramente matemático rígido.

6. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente é possível em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso, pois a exasperação da pena de multa respeitou a proporcionalidade em relação à elevação da pena privativa de liberdade.

7. A pretensão de redimensionar a pena de multa com base na hipossuficiência financeira do acusado demandaria no caso dos autos o reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem acerca da situação econômica do réu, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

8. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum agravado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Tese de julgamento:

1. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo legítima a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima para a exasperação da pena-base e da pena de multa.

2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente é admissível em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível redimensionar a pena de multa com base em hipossuficiência financeira quando tal providência exigir reexame do conjunto fático-probatório, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 49, caput; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.093.784/MG, Quinta Turma, j. 10/2/2026, DJEN 19/2/2026; STJ, AgRg no REsp n. 1.840.783/RS, Quinta Turma, j. 10/2/2026, DJEN 18/2/2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.181.605/PE, Sexta Turma, j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, Quinta Turma, j. 11/2/2025, DJEN 18/2/2025.