Ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ com base na Súmula n. 691/STF.

2. Fato relevante. Prisão em flagrante do agravante convertida em custódia preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 273, § 1º, I, 334, caput, e 334-A, caput, do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal por violação ao art. 312 do Código de Processo Penal, por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, além de condições pessoais favoráveis e responsabilidade familiar.

3. Decisões anteriores. Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem por Desembargador do Tribunal de Justiça. Decisão agravada manteve o óbice da Súmula n. 691/STF e submeteu o feito à Turma.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para exame de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar na origem, à luz da existência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e se há constrangimento ilegal decorrente da fundamentação da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se a Súmula n. 691/STF quando o writ investe contra decisão de Relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância antecedente, sendo vedado o conhecimento, ressalvadas hipóteses excepcionais.

6. A superação do óbice sumular exige demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou no caso concreto.

7. A decisão de origem não evidenciou flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da medida de urgência, devendo ser resguardada a competência da instância ordinária e evitada a supressão de instância.

8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.