Responsabilidade da união federal: repasse de valores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. REPASSE DE VALORES. PISO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Hipótese em que a Autora não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, visto que efetivamente não cumpriu o requisito de admissibilidade descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.