Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

I. Caso em exame

1. Agravo, com fundamento no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial.

II. Questões em discussão

2. Há duas questões em discussão, saber se: (i) há prequestionamento dos arts. 55, § 2º, I, e 313, V, "a", do CPC, especialmente diante da rejeição dos embargos de declaração sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial, e (ii) a existência de ação revisional, ainda com liquidação pendente, retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, obstando a execução.

III. Razões de decidir

3. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre os arts. 55, § 2º, I, e 313, V, "a", do CPC, mesmo após embargos de declaração, aliada à falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. O entendimento da Corte local no sentido de que a existência de ação revisional não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.