Assistência judiciária gratuita: sociedade filantrópica

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SOCIEDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não procede à transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DE MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. No caso concreto, o recurso de revista do ente público vem calcado estritamente na indicação de contrariedade ao Tema 1118 do STF. Não se viabiliza, contudo, de recurso de revista que não se ampara nas hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.