Inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR, TRÁFICO PRIVILEGIADO E MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006 NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de prévio exame, pelo Tribunal de origem, das teses de nulidade do ingresso domiciliar, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e afastamento da majorante do art. 40, VI, da mesma lei impede o conhecimento direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância (EDcl no HC n. 609.741/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; HC n. 803.245/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024).

3. Os depoimentos de agentes públicos, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e em consonância com os demais elementos de convicção, constituem meio idôneo para embasar a condenação penal. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.