Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 E 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A parte agravante sustenta ter ocorrido adequada impugnação à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual requer o processamento do recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e adequada a incidência das Súmulas n. 182 e 83 do STJ, mediante demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico capazes de afastar o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Constatou-se que o agravo em recurso especial permaneceu sujeito ao óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso.
5. A incidência da Súmula n. 83 do STJ somente pode ser afastada se o agravante demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão impugnada ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes, com cotejo analítico, evidenciando orientação jurisprudencial diversa nesta Corte Superior.
6. No caso concreto, a parte agravante, embora tenha questionado a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou precedente superveniente que infirmasse o paradigma utilizado nem realizou efetivo distinguishing, não superando os fundamentos da decisão agravada.
7. Ausente impugnação específica e adequado cotejo analítico, mantém-se a decisão monocrática que, alinhada à orientação desta Corte Superior, não conheceu do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Compete ao agravante demonstrar, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade dos precedentes que fundamentam a incidência da Súmula n. 83 do STJ ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelem orientação jurisprudencial diversa.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 83/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1.823.881/PR, Quinta Turma, j. 20.04.2021, DJe 26.04.2021.
Tese
1. Compete ao agravante demonstrar, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade dos precedentes que fundamentam a incidência da Súmula n. 83 do STJ ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelem orientação jurisprudencial diversa.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.