Jurisprudências
TSTAIRR-AIRR 447-85.2018.5.22.0109
Irregularidade de representação: advogada sem procuração nos autos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Irregularidade de representação
- Advogada sem procuração nos autos
- Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Competência da Justiça do Trabalho