Vedação ao reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 284/STF). 2. Fato relevante. Condenação por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) mantida em apelação. Recurso especial da defesa alegando violação ao art. 386, VII, do CPP, com inadmissibilidade na origem por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Fundamentos do agravo regimental. Defesa concentrou a insurgência em teses de mérito (nulidade do mandado de busca e apreensão, nulidade da busca veicular, materialidade, insuficiência probatória, tráfico privilegiado, pena-base, detração, restituição do veículo e revogação da prisão preventiva), sem demonstrar o enfrentamento específico do óbice aplicado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, superado o óbice processual, as teses de mérito poderiam ser apreciadas em recurso especial sem incidir a vedação ao reexame de provas constante da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF) atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, de acordo com a orientação da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR), não bastando alegações genéricas ou mera reprodução de teses de mérito.

6. A simples reiteração de argumentos de mérito não afasta o óbice processual, incumbindo ao agravante demonstrar, de modo objetivo e pormenorizado, o enfrentamento do impedimento apontado na origem.

7. Ainda que superado o óbice, a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre validade do mandado de busca e apreensão, busca veicular, materialidade e autoria, bem como sobre a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. O acórdão recorrido consignou diligências investigativas prévias que corroboraram a denúncia anônima e registrou conjunto probatório robusto (laudos, apreensões e depoimentos colhidos sob contraditório), afastando nulidades e insuficiência probatória; a revisão dessas premissas esbarra na Súmula 7/STJ.

9. Inexistente flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade evidente, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido, por incidência da Súmula 182/STJ.