STJEDcl no REsp 2.214.680
Operação heros: associação para o tráfico
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Operação heros
- Associação para o tráfico
- Violação dos arts. 619 e 155, parte final, ambos do CPP
- Não ocorrência
- Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária
- Pleito de restabelecimento da sentença condenatória
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO HEROS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 155, PARTE FINAL, AMBOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR AS PROVAS INDICIÁRIAS COLETADAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE OITIVA DE NENHUM INVESTIGADOR DE POLÍCIA E TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM INFORMAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO DELITO RECHAÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.