Omissão: correção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSÁRIA. REVISÃO SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

2. No caso concreto, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que a execução está devidamente instruída com a planilha de atualização do débito, de que despicienda a juntada dos contratos anteriores, pois a presente cédula serve exclusivamente para quitação das dívidas, e de que ausente a impugnação em relação à autenticidade das cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais acostados aos autos, encontram óbices nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Quanto à divergência jurisprudencial, o entendimento do STJ é no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio.

4. Embargos de declaração acolhidos para suprimir omissão, sem efeitos infringentes.