Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, ATITUDE SUSPEITA, DISPENSA DE OBJETO ILÍCITO E CONSENTIMENTO DA GENITORA COMO ELEMENTO ADICIONAL. PROVAS LÍCITAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte local, soberana na análise do acervo fático-probatório, reconheceu a justa causa para as buscas pessoal e domiciliar, diante da denúncia anônima específica, do comportamento suspeito do agravante, da dispensa de objeto identificado como entorpecente e da autorização da genitora para o ingresso no imóvel, onde foram apreendidas duas barras de maconha, arma de fogo de uso restrito e munições, caracterizando flagrante de crime permanente. Rever tais premissas demanda reexame de provas, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a dispensa de droga, associada a outros elementos objetivos contemporâneos, pode configurar fundada suspeita e justificar diligências subsequentes em contexto de crime permanente, incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.