STJAgRg no HC 1.080.086
Tráfico de entorpecentes: prisão em flagrante convertida em preventiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de entorpecentes
- Prisão em flagrante convertida em preventiva
- Fundamentação idônea
- Prisão domiciliar
- Inviabilidade
- Constrangimento ilegal não caracterizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável a concessão de prisão domiciliar à acusada que obteve a benesse anteriormente e foi novamente presa em flagrante pelo mesmo crime - tráfico de drogas - praticado, em tese, em sua residência.
2. Destaque-se a fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau ao indeferir a prisão domiciliar: "A custodiada foi recentemente agraciada com a concessão de liberdade provisória em situação análoga e, lamentavelmente, voltou a delinquir, demonstrando a ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas para conter sua atividade criminosa e assegurar a ordem pública. [...] o crime ora em apreço, segundo o Boletim de Ocorrência, teria sido praticado no próprio domicílio da custodiada, com armazenamento de expressiva quantidade de droga nas dependências de sua residência, conduta esta que coloca o filho menor em risco concreto e iminente." (e-STJ fl. 31)
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.