Intimação pessoal de acórdão condenatório: desnecessidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal de acórdão condenatório. Desnecessidade. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, alegando ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em sabe r se é necessária a intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão condenatório proferido em apelação, especialmente quando o réu é assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória, sendo suficiente a intimação pelo Diário Oficial.

4. O art. 392 do Código de Processo Penal exige intimação pessoal apenas para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se aplicando extensivamente aos demais julgados.

5. No caso em apreço, houve publicação do acórdão de apelação no Diário Oficial, e a Defensoria Pública foi regularmente intimada nos autos, inviabilizando o reconhecimento da nulidade da intimação.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório proferido em apelação é desnecessária, sendo suficiente a intimação pelo Diário Oficial, mesmo quando o réu é assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.863.692/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 663.502/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.06.2021.