Preclusão consumativa: unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. O agravante sustenta a existência de prequestionamento explícito e tácito sobre a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado fora do devido processo legal, em desconformidade com o art. 226 do CPP, utilizado como única base da condenação. Argumenta que as provas periciais foram inconclusivas ou negativas, que não houve identificação do agravante por testemunhas e que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais.

3. O agravante requer o conhecimento e provimento do agravo interno para processamento e julgamento do recurso especial criminal já interposto, superando o óbice do prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão pode ser conhecido, considerando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo exceções previstas em lei.

6. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental interposto, uma vez que o recorrente já havia interposto recurso contra a mesma decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, salvo exceções previstas em lei. 2. A preclusão consumativa impede o conhecimento de recurso interposto após a prática de ato incompatível com a interposição de novo recurso. Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 568 do STJ; CPP, art. 226.

Jurisprudência relevante citada:Precedentes do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.