Ingresso domiciliar: crime permanente

Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar. Crime permanente. Tráfico de drogas. Súmulas 7 e 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade da prova decorrente da entrada de policiais em domicílio, entendendo haver fundadas razões e autorização do morador, em contexto de crime permanente de tráfico de drogas.

3. O agravante sustenta que: (i) a decisão monocrática incorreu em erro de direito ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois o que se pretende seria apenas a revaloração jurídica das provas, e não seu reexame; (ii) houve violação ao art. 155 do CPP, porque a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial; e (iii) a prova produzida é ilícita, por ausência de mandado judicial e de autorização válida para o ingresso no domicílio, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo, por entender que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ingresso domiciliar em casos de crime permanente.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, deve ser reformada, considerando as alegações de ilicitude da prova e violação ao art. 155 do CPP.

III. Razões de decidir

6. A decisão monocrática examinou detidamente as razões recursais e aplicou, com precisão técnica, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, com base em premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias.

7. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou a validade do ingresso domiciliar na presença de fundadas razões de flagrante delito, considerando o tráfico de drogas como crime permanente.

8. A decisão monocrática não se limitou à aplicação automática das súmulas, mas se baseou em premissas fáticas estabelecidas na origem, destacando a coerência das declarações dos policiais e os elementos materiais de prova apreendidos.

9. O pedido de absolvição ou reconhecimento da ilicitude da prova pressupõe a revisão da dinâmica fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

10. O Tribunal local foi categórico ao afirmar que houve autorização para o ingresso e indícios concretos de crime permanente, afastando a alegação de violação domiciliar.

11. A decisão agravada apoiou-se em jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas do STJ, que admite a entrada em domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões objetivas de flagrante delito.

12. A alegação de violação ao art. 155 do CPP não prospera, pois a condenação não se baseou apenas em elementos do inquérito, mas também em prova judicializada, consistente em depoimentos colhidos sob contraditório e nas apreensões documentadas em auto regular.

IV. Dispositivo e tese

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões objetivas de flagrante delito, especialmente em casos de crime permanente. 2. A revisão da dinâmica fática estabelecida pelas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A condenação pode ser fundamentada em prova judicializada, consistente em depoimentos colhidos sob contraditório e apreensões documentadas em auto regular, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; Súmulas 7 e 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 797.558/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/3/2025; STJ, AgRg no HC 891.384/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 29/10/2024; STJ, AgRg no HC 982.007/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 7/5/2025; STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024.