Estupro de vulnerável e estupro qualificado (arts. 217-a e 213, § 1º, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO (ARTS. 217-A E 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. CORTE DE ORIGEM QUE RECONHECEU A FRAGILIDADE E CONTRADIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PROVA TÉCNICA (EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO). DÚVIDA RAZOÁVEL QUE LEVOU À ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte.

4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir.

5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.