Sucedâneo de revisão criminal: inadequação da via eleita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal.

2. Condenação transitada em julgado pela prática do art. 217-A, caput, c/c os arts. 226, II, e 71, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável majorado), à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Pretensão de absolvição sob alegação de contrariedade à evidência dos autos. No regimental, sustenta-se a admissibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado se presentes as hipóteses do art. 621 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado para reconhecimento de constrangimento ilegal e se há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 105, I, da Constituição Federal e à jurisprudência consolidada.

5. O trânsito em julgado anterior à impetração torna inadequado o uso da ação mandamental para veicular pretensão de natureza revisional.

6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador e somente se justifica diante de flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, o que não se verifica na hipótese dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo diante de flagrante ilegalidade.

2. A concessão de habeas corpus de ofício depende de iniciativa do órgão julgador e da constatação de ilegalidade flagrante em procedimento de sua competência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CPP, art. 621; CP, arts. 217-A, caput, 226, II, e 71, caput

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1049186/SP, Quinta Turma, DJe 16.12.2025; STJ, AgRg no HC 861867/SC, Quinta Turma, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.466.078/SP, Quinta Turma, DJe 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.217.224/MG, Sexta Turma, DJe 25.09.2023