Writ utilizado como substituto do recurso ordinário

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO CONFIGURADAS. FATOS PRETÉRITOS À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. SÚMULA 704/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à substituição do recurso próprio, admitindo-se o exame excepcional das alegações ou a concessão de ofício apenas quando evidenciada teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade.

2. Não se verifica constrangimento ilegal atual à liberdade de locomoção pelo processamento do feito perante juízo de primeiro grau, quando os fatos sob apuração remontam a período anterior à diplomação do agravante como deputado estadual e não guardam pertinência temática com o exercício do mandato parlamentar.

3. A prerrogativa de foro exige contemporaneidade e relação de causalidade entre os fatos investigados e as funções desempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 10/12/2018), circunstâncias ausentes no caso concreto.

4. A alegada atração da competência por conexão com autoridade detentora de foro especial não se aplica quando igualmente ausentes contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos e o exercício funcional, não servindo a Súmula 704 do STF para ampliar competência especial quando ausentes seus pressupostos.

5. As teses de nulidade da busca e apreensão e de necessidade de comunicação/autorização da Assembleia Legislativa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Agravo regimental não provido.