Matéria abordada no voto: índice de atualização dos créditos judiciais trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ABORDADA NO VOTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO. A embargante alega contradição e omissão acerca dos juros legais aplicáveis na fase pré-judicial e TRD acumulada, nos termos do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91. Requer seja sanada contradição e obscuridade no julgado, pugna pelo pronunciamento expresso sobre os dos juros legais a serem adotados na fase pré-judicial, se TRD prevista no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 ou 1% ao mês, evitando-se, deste modo, debates em fase de liquidação de Sentença . Em relação à incidência de juros na fase pré-judicial, embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês para esse período, mas apenas a aplicação dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, a TRD). Os juros de 1%, previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, não foram acolhidos pelo STF, até porque se referiam a juros previstos para a fase processual, que com a decisão da ADC 58 encontram-se englobados pela SELIC. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão e alterar a parte dispositiva do julgado, no ponto.