STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.716.547
Tráfico de drogas: busca domiciliar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Busca domiciliar
- Justa causa fundada em elementos objetivos
- Evidenciada autoria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA FUNDADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. EVIDENCIADA AUTORIA. SÚMULA 7 /STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.