Tráfico de drogas: posse de artefato explosivo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula nº 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial fixado na origem, notadamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação genérica de necessidade de revaloração jurídica das provas configura impugnação específica ao óbice da Súmula nº 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula nº 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar individualizada, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

4. A mera reprodução das teses de mérito do recurso especial ou a manifestação genérica de inconformismo não satisfaz o ônus da impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial.

5. A parte possui o ônus processual de realizar o cotejo analítico e demonstrar, a partir das premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido, a adequação da tese jurídica sustentada. A deficiência argumentativa caracteriza o descumprimento do dever de impugnação específica, exigindo a manutenção do juízo negativo de admissibilidade.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.