STJAgRg no AREsp 3.160.235
Óbice da súmula 7/STJ: revolvimento probatório
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Óbice da súmula 7/STJ
- Revolvimento probatório
- Fatos incontroversos não demonstrados
- Apreensão dos bens com os réus
- Relatos das vítimas
- Testemunhas policiais
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FATOS INCONTROVERSOS NÃO DEMONSTRADOS. APREENSÃO DOS BENS COM OS RÉUS. RELATOS DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.