Execução: impenhorabilidade de bem de família

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso XXII do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de penhora de imóvel ao qual é atribuída a natureza de bem de família, ainda que se trate de imóvel de elevado valor, resulta em violação direta e literal aos dispositivos da Constituição (artigos 5º, inciso XXII, e 6º da Constituição da República) que disciplinam a matéria, pois o valor do imóvel e natureza trabalhista do débito não estão elencados na Lei 8.009/1990 como uma das hipóteses que afastam a impenhorabilidade da penhora do bem de família. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.