Reiteração de habeas corpus: nulidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar

Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Nulidade de buscas pessoal, veicular e domiciliar. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado em HC anterior.

2. O agravante busca o reconhecimento de nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas contra ele, alegando ausência de elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita.

3. Decisão agravada fundamentou-se na ausência de circunstâncias novas que justificassem nova análise do pedido, considerando tratar-se de mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido para reformar decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido já analisado, e se há nulidade nas buscas realizadas contra o agravante.

III. Razões de decidir

5. A reiteração de pedido em habeas corpus já analisado e decidido constitui óbice ao seu conhecimento, conforme jurisprudência consolidada.

6. Não foram apresentados elementos novos ou concretos que justificassem a revisão da decisão anterior, sendo mantido o entendimento de que o pleito possui características revisionais.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de pedido em habeas corpus já analisado e decidido constitui óbice ao seu conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; Regimento Interno do STJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.03.2025.