Intempestividade de recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade e irregularidade na representação processual.

2. A parte embargante alega obscuridade e contradição na contagem do prazo para interposição do recurso especial, sustentando que o termo inicial seria 11/03/2025, e não 10/03/2025, como considerado no acórdão embargado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição na contagem do prazo para interposição do recurso especial, considerando a data de disponibilização e aperfeiçoamento da intimação eletrônica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme o art. 619 do CPP, não se prestando para revisão do mérito ou para atender ao inconformismo da parte.

5. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação jurídica da parte embargante.

6. No caso, o acórdão embargado analisou detalhadamente a tempestividade do recurso especial, considerando que o prazo recursal iniciou-se em 10/03/2025, primeiro dia útil após o aperfeiçoamento da intimação eletrônica em 09/03/2025, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.

7. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram apenas discordância com a solução jurídica adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando para revisão do mérito ou para atender ao inconformismo da parte.

2. A contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é a interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão, e não a contradição entre a decisão e a interpretação jurídica da parte embargante.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021; STJ, EDcl no HC 518.301/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024.