Estupro de vulnerável: absolvição

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA. FIXAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE COMPROVAÇÃO FORMAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição por insuficiência probatória demanda o revolvimento da credibilidade e da coerência interna dos relatos e das demais provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

2. A reparação mínima fixada com pedido expresso na denúncia e com fundamentação concreta - alteração comportamental da vítima e necessidade de acompanhamento psicológico - não pode ser excluída ou reduzida sem reexame do conjunto fático-probatório, hipótese alcançada pela Súmula 7/STJ.

3. A orientação do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre danos morais mínimos na sentença penal condenatória, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e de comprovação formal dos paradigmas, como exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

5. A decisão monocrática encontra respaldo no enunciado n. 568 da Súmula do STJ, estando preservado o controle colegiado pela interposição do agravo regimental.

6. Agravo regimental não provido.