Jurisprudências
TSTAg-AIRR 565-19.2021.5.10.0003
Ceb distribuição s/a: dispensa sem justa causa após sucessão de empregadores
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Ceb distribuição s/a
- Dispensa sem justa causa após sucessão de empregadores
- Sociedade de economia mista
- Privatização
- Recurso
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Recurso