Provas obtidas por meio ilícito: imediata absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. IMEDIATA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER DO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITO DÚPLICE. EFEITOS INTER PARTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou aclaratórios, mantendo a decisão que anulou provas obtidas mediante busca pessoal ilegal, mas não reconheceu a total ausência de provas independentes e idôneas.

2. As instâncias ordinárias devem reexaminar o feito sob o atual quadro fático e decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, com nova sentença condenatória baseada em provas independentes, ou concluir pela absolvição do agente.

3. Alegações de abuso de autoridade, fraude processual e ameaça não foram enfrentadas pela Corte de origem.

4. A decisão em recurso especial não tem efeito dúplice para declarar dolo ou culpa dos policiais que alegadamente cometeram abuso de autoridade, fraude processual e ameaça, mormente considerado seus efeitos inter partes.

5. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. Cabe às instâncias ordinárias reexaminar os fatos e provas para decidir sobre a continuidade da ação penal após a anulação de provas ilícitas. 2. A decisão em recurso especial não pode declarar automaticamente dolo ou culpa dos policiais envolvidos, devendo essa análise ser feita em autos apartados".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.