Execução fiscal: honorários advocatícios sucumbenciais art. 90, § 4°, do CPC

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ART. 90, § 4°, DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. OFENSA À NORMA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A previsão contida no art. 90, § 4º, do CPC de redução da metade do valor da verba honorária é aplicável no pedido de desistência da execução fiscal pelo reconhecimento da pretensão deduzida pelo executado em embargos à execução fiscal e em exceção de pré-executividade, o que não ocorreu.

II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, embasada em dispositivo legal sem densidade normativa capaz de infirmar a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF.

III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido. .