STJAgInt no AREsp 3.238.120
Foro competente: cláusula de eleição de foro
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Eleitoral
- Foro competente
- Cláusula de eleição de foro
- Ausência de abusividade ou manifesta desvantagem para uma das partes
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MANIFESTA DESVANTAGEM PARA UMA DAS PARTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos e em cláusulas contratuais, atestou que o foro competente, previsto em cláusula de eleição de foro, é o local da matriz da parte agravada, e que não houve demonstração de abusividade na referida cláusula apta a ensejar manifesta desvantagem para uma das partes ou abuso de direito.
2. Desse modo, para que fosse possível alterar a conclusão da Corte local seria imperioso proceder à análise de cláusulas contratuais e ao reexame de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.