Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10831-86.2019.5.15.0103
Adicional Noturno: intervalo Intrajornada
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional Noturno
- Intervalo Intrajornada
- Verbas Rescisórias
- Honorários Advocatícios
- Cooperativa de Trabalho
- Enquadramento Sindical
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido, por incabível.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Cooperativa de Trabalho; Enquadramento Sindical; Reflexos