Colegialidade: ausência de nulidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. CONTEMPORANEIDADE E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. ATUAÇÃO ARMADA EM GRUPO EM ÁREA DE MILÍCIA, CONFRONTO COM POLICIAIS, APREENSÃO DE PISTOLA 9 MM, MUNIÇÕES 9 MM, .40 E 5,56, E VEÍCULOS ROUBADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 21/STJ. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXAME NÃO ARITMÉTICO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento de que a decisão monocrática do relator, proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, não fere o princípio da colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

2. A prisão preventiva foi mantida na pronúncia com fundamentação concreta e individualizada, em juízo de atualidade, evidenciando a gravidade em concreto e o periculum libertatis: atuação armada em grupo em área de milícia, confronto com policiais, apreensão de pistola 9 mm, munições 9 mm, .40 e 5,56, além de receptação múltipla de veículos roubados. Tais elementos revelam risco efetivo à ordem pública e justificam a medida extrema.

3. A Súmula 21/STJ supera a discussão sobre excesso de prazo na formação da culpa após a pronúncia e a garantia da razoável duração do processo não se examina por critério aritmético, mas à luz da complexidade e das peculiaridades do caso.

4. As medidas cautelares alternativas são insuficientes para neutralizar o risco identificado, diante do contexto fático de elevada periculosidade, sendo inviável a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas.

5. Agravo regimental não provido.