Injúria racial e ameaça: absolvição mantida pelas instâncias ordinárias por ausência de animus injuriandi e de intenção de intimidar

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI E DE INTENÇÃO DE INTIMIDAR. PRETENSÃO DE REFORMA DEPENDENTE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, sendo legítima a atuação do órgão federal, sem configuração de preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade (EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).

2. O Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas e, a partir do teor dos áudios e das circunstâncias do caso, concluiu pela ausência de animus injuriandi em relação à injúria racial e pela inexistência de intenção de intimidar quanto ao crime de ameaça, absolvendo o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

3. A desconstituição do julgado, tal como pretendida, demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Não procede a tentativa de qualificar o pedido como mera revaloração jurídica, pois a superação das premissas fáticas firmadas exigiria revolvimento de provas, inviável na via eleita.

5. Agravo regimental não provido.