Rito sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência, uma vez que a parte não indicou violação direta à Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do STF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.