Contravenção penal de vias de fato: crimes de ameaça e cárcere privado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS RELEVANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DOMÉSTICOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Embora o agravante tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, não logrou demonstrar efetivamente que a análise das alegadas contradições nos depoimentos da vítima prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado", sendo suficiente quando corroborada por outros elementos de convicção.

3. Improvido, em parte, o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento jurisprudencial consolidado sobre os temas versados.

4. Agravo regimental improvido.