Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de enfrentamento específico do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a decisão monocrática do Relator, ao não conhecer do agravo em recurso especial, viola o princípio da colegialidade; (ii) o agravo em recurso especial impugnou, de forma dialética e específica, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade nem caracteriza cerceamento de defesa, porque há previsão de agravo regimental, que possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado.

5. O agravo em recurso especial deve enfrentar, ponto a ponto, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; a ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

6. A omissão verificada esvazia a função delimitadora do recurso, pois o acolhimento de apenas um fundamento não afastaria a inadmissibilidade sustentada, autonomamente, no óbice da Súmula 7/STJ, mantendo hígida a decisão agravada.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental improvido.